O sistema CIIM tem por objetivo o controle da evasão fiscal do ISS intermunicipal em todo o território nacional, por meio dos dados organizados na forma de informações estruturadas em processos de Business Inteligence (BI).
Desenvolvido em plataforma WEB com ferramentas que possibilitam gerenciar por meio das notas emitidas pelos prestadores de serviços no território do município e os dados do ISS os valores a serem recuperados intermunicipalmente.
O sistema CIIM atende fielmente as legislações vigentes, em especial o que dispõem as Leis nº 116/2003 e a Lei nº 157/2016 que definem as competências e a cobrança do ISSQN no que se refere ao local de incidência do imposto, considerando que a regra geral do local para o pagamento do ISS é o Município onde o prestador do serviço está estabelecido. Entretanto, para o algumas atividades o imposto deve ser recolhido no Município onde o serviço é prestado e que pode ser diferente daquele onde o prestador se encontra.
O CIIM auxilia os municípios no combate a sonegação e evasão fiscal consequentemente contribuindo para o aumento do ISS.
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Demonstrativo de notas fiscais emitidas por outros municípios, mas que a natureza de recolhimento seja no território do contratante.
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Visão das notas fiscais de tomadores de Serviços.
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Visão de todas as empresas tomadoras de serviço no município.
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Cruzamento das informações de declarações recebidas registradas pelo contratante , com as notas fiscais emitidas por outros municípios, apos adesão do acordo de cooperação.
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Demonstrativo do indicador de ISS de cada município e o valor estimado a ser recuperado.
Requerimento de adesão dos municípios associados da AMM
Os municípios filiados a Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, interessadas em aderir ao CIIM Controle de ISS Intermunicipal, devem baixar e preencher o Termo de Adesão e encaminhar assinado digitalmente junto com a legislação ou regulamentação vigente sobre desconto em folha de pagamento do município para o e-mail asban@asban.com.br.
Informações: (62) 3218-5050
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